Evento em Volta Redonda celebra aniversário de 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Cerimônia vai acontecer nesta sexta-feira, na Vila Santa Cecília. Entrada é gratuita. Um evento vai comemorar o 34º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nesta sexta-feira (5) em Volta Redonda (RJ).
A cerimônia, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vai acontecer embaixo da Biblioteca Municipal Raul de Leoni, na Vila Santa Cecília, das 9h às 13h.
A festa vai contar com atividades recreativas e brinquedos infláveis para as crianças, ações que ajudem na divulgação do ECA e a participação de entidades que trabalham em prol dos direitos do público infantil.
Denúncias de violência contra crianças e adolescentes em Volta Redonda podem ser feitas para os telefones do Conselho Tutelar. Os números são:
(24) 3511-3417
(24) 3511-3410
Plantão 24 horas: (24) 99963-0010 ou (24) 99938-1589
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
ECA
Getty Images/via BBC
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado no dia 13 de julho de 1990. O documento busca proteger e garantir os direitos das crianças com idade inferior a 12 anos e dos adolescentes entre 12 e 18 anos de idade.
Os direitos foram estabelecidos com base na constituição, tendo como prioridade: a vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte e lazer, convivência familiar e comunitária, profissionalização e proteção no trabalho, proteção contra discriminação, violência, negligência, opressão, exploração e crueldade.
A partir da criação do ECA, foi necessário que um órgão pudesse fiscalizar os direitos previstos no estatuto.
A partir desta necessidade, foi estabelecido que o Conselho Tutelar se tornasse o encarregado por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
“O principal objetivo do Conselho Tutelar é fazer que os direitos previsto em lei sejam totalmente garantidos e que cada criança e adolescente sejam de fato prioridade absoluta”, explicou Rodrigo Pereira Mendes, conselheiro tutelar de Volta Redonda.
Em Volta Redonda, antes da existência do ECA, os meios que garantiam a proteção da criança e do adolescente eram feitos através de comissários de menores.
“Os Conselhos Tutelares do Brasil passaram a ser criados após ao ECA, porém em algumas cidades naquela época os direitos da criança e adolescente, bem como aplicações de medidas protetivas eram feitas ainda pelos comissários de menores. Em Volta Redonda, o Conselho Tutelar foi criado em 1990”, completou Rodrigo.
Principais avanços do ECA
Os principais avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente durante esses 34 anos foram a criação da: Lei da Escuta Especializada e do Depoimento Especial, Lei Henry Borel e Lei Menino Bernardo.
A Lei Menino Bernardo, sancionada em 26 de junho de 2014, estabelece o direito de crianças e adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
Em 2017, a Lei da Escuta entrou em vigor para garantir o direito de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O objetivo é proteger e oferecer um ambiente acolhedor durante os depoimentos.
No ano de 2022, foi aprovado o projeto nomeado de “Lei Henry Borel”. A medida alterou o Código Penal e tornou como crime hediondo o homicídio cometido contra menores de 14 anos.
A Lei Henry Borel prevê também o aumento nas punições para os crimes de injúria e difamação cometidos contra menores.
A medida leva o nome do menino Henry Borel, de 4 anos, que foi morto em março de 2021, no Rio de Janeiro. De acordo com as investigações, a criança morreu vítima de agressões cometidas pelo padrasto. A mãe da criança foi indiciada por omissão.
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