MPRJ determina paralisação de obras do novo prédio na Câmara Municipal de Itatiaia

Decisão estabelece suspensão do contrato assinado com empresa para construção da casa legislativa. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma decisão na sexta-feira (28) determinando a paralisação das obras da Câmara Municipal de Itatiaia (RJ).
A ação determina a suspensão do contrato assinado com uma empresa para a construção do novo prédio da casa legislativa.
De acordo com a ação civil pública, além de não ter previsão orçamentária para a obra, orçada em R$ 13 milhões, a empresa vencedora da licitação para a construção do edifício não possui a qualificação técnica exigida em edital.
A decisão também determina a imediata paralisação da construção e do repasse de recursos da câmara para a empresa, sob pena de pagamento de multa.
A ação ressalta ainda que o atual prédio da câmara de vereadores é próprio e pertencente ao poder público municipal, sendo desnecessária e contra a economia do município a construção de uma nova sede.
O documento também aponta que não há previsão orçamentária para a contratação da obra, o que viola a lei de licitações e os princípios que norteiam a aplicação de verbas públicas.
Procurada pela produção da TV Rio Sul, a Câmara Municipal de Itatiaia se pronunciou sobre a decisão do MPRJ. Leia a nota na íntegra:
“A Câmara Municipal de Itatiaia informa que apesar de não ter sido oficialmente notificada da decisão judicial em questão, irá respeitá-la e cumpri-la, sempre primando pelo respeito aos poderes e Instituições democráticas postas.
A decisão judicial é uma das formas de exercício do poder estatal, e sua autoridade deve ser preservada e respeitada por todos. Nesse sentido, a Câmara Municipal de Itatiaia reitera seu compromisso com a ordem jurídica e com o Estado democrático de Direito.
No entanto, em razão de entender que a decisão proferida não está de acordo com os fatos e a legislação aplicável ao caso. Esta casa legislativa informa, ainda, que irá interpor o recurso cabível para reverter a aludida decisão judicial, utilizando-se das ferramentas processuais adequadas para tanto.
Por fim, a Câmara Municipal de Itatiaia reafirma seu respeito ao Poder judiciário e a importância de sua atuação na garantia do equilíbrio entre os direitos e deveres de todas as partes envolvidas no processo judicial”.
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