Texto estende até final de 2026 prazo para que governo pague compromissos financeiros não liquidados, incluindo emendas. Recursos são tema de crise entre Congresso e STF. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) um requerimento de urgência para acelerar a votação de um projeto que permite o pagamento de emendas parlamentares canceladas.
Câmara e Senado: fachada do prédio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios no dia 4 de julho de 2017
Edilson Rodrigues/Agência Senado
🔎A urgência permite que a proposta seja votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa, que só deverão ser instaladas depois do Carnaval.
A análise do conteúdo da proposta ficará para depois do feriado de Carnaval.
O texto já passou pelo Senado e foi apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Extensão do prazo
O projeto estende o prazo para que os entes públicos possam pagar os chamados restos a pagar não processados, recursos que foram reservados dentro do Orçamento para uma finalidade específica, mas não foram efetivamente pagos.
A proposta autoriza o pagamento desses compromissos financeiros ainda não pagos e que estão parados desde 2019, mesmo aqueles que foram cancelados em 2024 – e incluindo emendas parlamentares.
O que são emendas parlamentares
O líder do PL no Senado, senador Carlos Portinho (RJ), foi o relator do texto na Casa e informou, com base em cálculos da Consultoria do Senado, que até R$ 4,6 bilhões, antes represados, poderão ser usados para custear, por exemplo, obras inacabadas.
O impacto detalhado será de:
Despesa discricionária (não obrigatória): R$ 2,4 bilhões
Emendas de comissão: R$ 60,9 milhões
Emendas de relator geral (Orçamento Secreto): R$ 2,2 bilhões
O dinheiro liberado só poderá ser usado para projetos que já tenham licitação aberta e as despesas deverão respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o texto, os recursos não poderão ser empregados em obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade, a menos que exista conclusão favorável das apurações, autorizando a continuidade.
Emendas parlamentares
O projeto foi aprovado em meio a disputa entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da execução das emendas parlamentares.
Uma série de decisões do ministro Flávio Dino exigiu transparência na execução dos recursos. Ele chegou a suspender a liberação de todas as emendas impositivas – aquelas que o governo é obrigado a pagar aos parlamentares.
Ministro Flávio Dino, durante a sessão plenária do STF.
Gustavo Moreno/STF
Em 2024, Dino anulou quase R$ 7 bilhões em emendas de comissão do Congresso por falta de transparência, porque os reais autores, os nomes dos parlamentares que enviaram os recursos, não foram divulgados.
Apesar de liberar recursos de emendas já canceladas, os parlamentares negam que estejam “driblando” as determinações de Dino.
