Foi realizado na última quarta-feira (19) o julgamento de uma ação que discutiu, mais uma vez, a constitucionalidade da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas, Litoral Norte de Santa Catarina. A Justiça manteve a cobrança da taxa por ampla maioria.
Esta ação foi proposta por 14 deputados estaduais que alegaram que a Emenda à Constituição nº 79/2020, que alterou um dos artigos da Constituição Estadual que trata de cobranças em relação ao tráfego de pessoas, teria derrubado a possibilidade de cobrança da TPA.
Justiça mantém cobrança de TPA de Bombinhas após ação – Foto: Divulgação/Secom Bombinhas
TPA de Bombinhas é vista como constitucional por TJSC
Segundo a Prefeitura de Bombinhas, após sustentação oral do Sr. Procurador-Geral do Município, Dr. Ramon Peres de Souza, o TJSC acatou os fundamentos de defesa da Municipalidade.
O posicionamento foi no sentido de que a emenda não alterou o ordenamento jurídico no âmbito estadual, não alcançando a taxa instituída pelo município, que já havia sido declarada constitucional tanto pela Corte Catarinense, quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme a prefeitura, o julgamento, que contou com a relatoria do Eminente Desembargador João Henrique Blasi, teve o voto favorável de 20 entre os 23 desembargadores votantes.
Ação contra TPA de Bombinhas foi proposta por deputados estaduais – Foto: Divulgação/Secom Bombinhas
TPA de Bombinhas passou por reajuste
No dia 1º de janeiro de 2025, houve um reajuste na TPA de Bombinhas. A mudança ocorre anualmente, quando novos valores da UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) entram em vigor.
Confira como ficam os novos valores arredondados:
- Motocicleta, motoneta e bicicleta a motor: R$ 4,50;
- Veículos de pequeno porte (carros de passeio): R$ 38;
- Veículos utilitários (caminhonetes e furgões): R$ 57;
- Veículos de excursão (van e micro-ônibus): R$ 76,50;
- Caminhões: R$ 114,50;
- Ônibus: R$ 191,50.
