Programa de anistia pode ser feito pela internet e de forma presencial. Atendimentos vão até o dia 29 de dezembro. Descontos podem chegar a 100%. Prefeitura abre programa de desconto em juros e multas de dívidas municipais em Jacareí; veja como funciona
Divulgação/Prefeitura
A Prefeitura de Jacareí deu início, nesta segunda-feira (24), a um programa de anistia de multas e juros para contribuintes com dívidas municipais vencidas até 2024.
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De acordo com a Prefeitura, os descontos oferecidos são de 100% nos juros e multas de dívidas municipais que tenham vencido até o dia o 31 de dezembro de 2024.
Há a possibilidade de parcelar o valor em até 36 vezes, desde que a parcela mínima seja de R$ 93,12. A primeira parcela deverá ser paga até o último dia do mês em que o contribuinte realizar a adesão ao programa. As demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses seguintes.
O prazo para a renegociação vai até o dia 29 de dezembro e envolve dívidas como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) ou outras taxas municipais.
O atraso de mais de 45 dias no pagamento de qualquer parcela implica na perda do benefício da anistia, e a dívida voltará a ser cobrada com juros e multas.
Caso o munícipe já possua débitos que estão sendo cobrados na Justiça, a anistia está condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da dívida.
Como negociar a dívida?
Para a renegociação, o principal canal é a internet, através do site da prefeitura. Na página, o contribuinte deve fazer o login (em caso de primeiro acesso, deve ser feito um cadastro antes) e então ver as opções de negociação do valor devido.
O atendimento presencial também está disponível e deve ser feito no setor do “Atende Bem”, localizado no Paço Municipal. O endereço é Praça dos Três Poderes, nº 73, no Centro.
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