Segundo a lei brasileira, a tentativa de derrubar o governo eleito já configura crime, independentemente de a ruptura institucional ter se concretizado. A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos na tentativa de golpe de Estado em 2022 aponta crimes contra a democracia que não precisam ser consumados para que haja punição.
Segundo a lei brasileira, a tentativa de derrubar o governo eleito já configura crime, independentemente de a ruptura institucional ter se concretizado.
A PGR denunciou Bolsonaro e mais 33 pessoas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.
Os dois primeiros delitos foram incluídos no Código Penal em 2021 pela Lei do Estado Democrático de Direito, sancionada pelo próprio Bolsonaro.
Essa legislação prevê punição não apenas para golpes bem-sucedidos, mas também para tentativas, garantindo que qualquer tentativa de subversão da ordem democrática seja punida.
PGR denuncia Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado
Os crimes apontados pela PGR
A denúncia apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) destaca que Bolsonaro e seus aliados responderão por três crimes principais:
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L do Código Penal)
➡️ Crime: Tentar, com violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.
➡️ Pena: 4 a 8 anos de prisão.
Golpe de Estado (Art. 359-M do Código Penal)
➡️ Crime: Depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.
➡️ Pena: 4 a 12 anos de prisão.
Organização criminosa (Lei 12.850/2013)
➡️ Crime: Constituir, financiar ou integrar organização criminosa para cometer infrações penais.
➡️ Pena: 3 a 8 anos de prisão.
Tentativa de golpe já configura crime
O entendimento da PGR segue a lógica de que a própria tentativa de ataque às instituições já é uma ação ilegal, mesmo que o golpe não tenha sido concretizado. Isso ocorre porque se um golpe de Estado se concretiza, o próprio regime democrático deixa de existir, e a responsabilização dos envolvidos se torna impossível.
Por isso, a legislação não exige que o ataque às instituições tenha tido sucesso para que os responsáveis sejam punidos. A intenção, a mobilização e o uso de violência ou ameaça já bastam para a condenação. Essa norma foi incorporada ao Código Penal justamente para proteger a integridade das instituições democráticas, impedindo que ataques contra a ordem constitucional fiquem impunes.
A própria lei assinada por Bolsonaro agora é usada contra ele
A ironia da denúncia da PGR é que os crimes pelos quais Bolsonaro é acusado foram inseridos no Código Penal por meio de uma lei sancionada pelo próprio ex-presidente em 2021. A Lei do Estado Democrático de Direito substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional, reforçando a proteção contra tentativas de golpe e ataques às instituições.
Agora, essa mesma legislação está sendo utilizada para enquadrar Bolsonaro e seus aliados na tentativa de manter o poder à força. Se condenado, o ex-presidente poderá enfrentar mais de 30 anos de prisão, dependendo da somatória das penas.
Com a denúncia formalizada, o Supremo Tribunal Federal analisará se aceita a acusação e transforma Bolsonaro em réu, abrindo caminho para um dos julgamentos mais significativos da história política brasileira.
Segundo a lei brasileira, a tentativa de derrubar o governo eleito já configura crime, independentemente de a ruptura institucional ter se concretizado.
A PGR denunciou Bolsonaro e mais 33 pessoas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.
Os dois primeiros delitos foram incluídos no Código Penal em 2021 pela Lei do Estado Democrático de Direito, sancionada pelo próprio Bolsonaro.
Essa legislação prevê punição não apenas para golpes bem-sucedidos, mas também para tentativas, garantindo que qualquer tentativa de subversão da ordem democrática seja punida.
PGR denuncia Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado
Os crimes apontados pela PGR
A denúncia apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) destaca que Bolsonaro e seus aliados responderão por três crimes principais:
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L do Código Penal)
➡️ Crime: Tentar, com violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.
➡️ Pena: 4 a 8 anos de prisão.
Golpe de Estado (Art. 359-M do Código Penal)
➡️ Crime: Depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.
➡️ Pena: 4 a 12 anos de prisão.
Organização criminosa (Lei 12.850/2013)
➡️ Crime: Constituir, financiar ou integrar organização criminosa para cometer infrações penais.
➡️ Pena: 3 a 8 anos de prisão.
Tentativa de golpe já configura crime
O entendimento da PGR segue a lógica de que a própria tentativa de ataque às instituições já é uma ação ilegal, mesmo que o golpe não tenha sido concretizado. Isso ocorre porque se um golpe de Estado se concretiza, o próprio regime democrático deixa de existir, e a responsabilização dos envolvidos se torna impossível.
Por isso, a legislação não exige que o ataque às instituições tenha tido sucesso para que os responsáveis sejam punidos. A intenção, a mobilização e o uso de violência ou ameaça já bastam para a condenação. Essa norma foi incorporada ao Código Penal justamente para proteger a integridade das instituições democráticas, impedindo que ataques contra a ordem constitucional fiquem impunes.
A própria lei assinada por Bolsonaro agora é usada contra ele
A ironia da denúncia da PGR é que os crimes pelos quais Bolsonaro é acusado foram inseridos no Código Penal por meio de uma lei sancionada pelo próprio ex-presidente em 2021. A Lei do Estado Democrático de Direito substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional, reforçando a proteção contra tentativas de golpe e ataques às instituições.
Agora, essa mesma legislação está sendo utilizada para enquadrar Bolsonaro e seus aliados na tentativa de manter o poder à força. Se condenado, o ex-presidente poderá enfrentar mais de 30 anos de prisão, dependendo da somatória das penas.
Com a denúncia formalizada, o Supremo Tribunal Federal analisará se aceita a acusação e transforma Bolsonaro em réu, abrindo caminho para um dos julgamentos mais significativos da história política brasileira.
