Texto foi apresentado por Mecias de Jesus e conta com o apoio de 27 senadores. Governo Lula tem enfrentado resistência dos estados para avançar com PEC elaborada por Lewandowski. Pressão da oposição impediu que análise do projeto do novo DPVAT fosse acelerada no Senado.
Jefferson Rudy/Agência Senado
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede mais autonomia aos estados e ao Distrito Federal para legislar sobre normas de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, na última sexta-feira (7).
A proposta também aumenta os poderes do Congresso para legislar sobre diretrizes de segurança pública e do sistema penitenciário.
O texto também conta com o apoio de 27 senadores. Entre eles, Angelo Coronel (PSD-BA), o único que transita no Palácio do Planalto.
📄Toda PEC começa a tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), onde é feita a análise da admissibilidade da proposta. O texto altera a Constituição Federal, mas não pode violar as cláusulas pétreas – garantias individuais, voto direto, separação dos poderes, etc.
🔎Depois, o texto vai para o plenário onde precisa ter aprovação de 3/5 dos parlamentares (308 deputados e 48 senadores) em dois turnos diferentes. Após aprovação nas duas Casas, o texto segue para promulgação do Congresso Nacional e passa a valer.
Nova versão da Pec da Segurança mantém autonomia dos Estados
O Senado ainda não instalou as comissões permanentes. Por isso, a proposta ainda aguarda despacho com a determinação de qual será o seu consequente relator.
Além disso, a proposta da oposição também deixa claro que o governo federal não pode ter poder de legislar sozinho sobre esses temas, mas que poderia cooperar com o Congresso, estados, municípios e o Distrito Federal na elaboração de normas.
“O governo federal tem buscado impor normas infralegais que centralizam decisões sobre o uso da força policial, poder de polícia e conceitos penais, sem a participação do Congresso e dos Estados”, justificou o autor da proposta, Mecias de Jesus.
Críticas
A proposta da oposição foi protocolada em meio a dúvidas da base aliada sobre o quão prioritário é o tema da segurança pública no governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Em janeiro, o Ministério da Justiça apresentou a última versão do texto, que ainda aguarda o aval da Casa Civil para ser apresentado ao Congresso Nacional.
À época, o ministro Ricardo Lewandowski definiu como função do governo federal estabelecer e coordenar uma política nacional de segurança pública e defesa social.
Segundo o ministro, é preciso fazer “mudanças estruturais” na área porque o desenho estabelecido pela Constituição de 1988 “está absolutamente superado pela dinâmica da criminalidade”, que deixou de ser local para ser nacional e transnacional.
Por outro lado, na justificativa da proposta da oposição, o senador Mecias de Jesus afirma ser “fundamental” a independência dos estados para que possam atuar de “acordo com suas realidades e necessidades específicas, sem interferências indevidas que comprometam sua autonomia constitucional”.
“A PEC assegura, de forma inequívoca, o pacto federativo, consolidando a autonomia dos estados brasileiros na gestão de temas cruciais como segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”, afirmou o parlamentar do Republicanos.
Um dos senadores que apoiam a proposta, o líder do PL, Carlos Portinho (RJ), também criticou a fala do ministro por entender que essa proposta do governo é uma mera formalização do que já acontece.
“Eu acho que o ministro Lewandowski não sabe o que está fazendo. Numa canetada, ele chama pra ele diversas questões que ele pode com a Polícia Federal, com a Polícia Rodoviária resolver. Ele não precisa de uma PEC para unificar nele o que ele já não faz. Ele já pode fazer, agora isso tem que ser feito de forma integrada”, disse.
Entretanto, a proposta do Ministério da Justiça tem sido criticada, principalmente, pelos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), que argumentam que uma política de combate à criminalidade seria mais eficiente se os estados pudessem ter autonomia para legislar sobre o assunto.
Lewandowski rebateu dizendo que os governadores “militam contra todos os princípios federativos” e que tal autonomia poderia acabar causando um fluxo migratório de criminalidade entre os estados.
“Vamos imaginar para furto de celular, um estado estabelece furto simples, sem violência, sem grave ameaça, um estado estabelece a reclusão de 30 anos de reclusão em regime fechado. E outro estado estabelece três anos de detenção em regime aberto ou semiaberto. Haveria uma insegurança jurídica tremenda”, afirmou o ministro
Questionado sobre a possibilidade de se criar um sistema penitenciário complexo, onde cada estado teria a sua própria liberdade em tipificar os crimes, o líder do PL no Senado afirmou que isso melhoraria a segurança no país.
“O que você chama de instabilidade, eu chamo de eficiência. A polícia de Santa Catarina não é a mais eficiente hoje no Brasil? E por que? Porque o governo de Santa Catarina é linha dura. O bandido não vai pra lá assaltar, roubar”, disse Carlos Portinho.
“O que precisa na segurança pública não é unificação, é integração, são coisas absolutamente distintas. […] Essa discussão começa muito errada pela visão equivocada do ministro Lewandowski. Ele não tem ideia do que tá falando. Ele tá acostumado a ficar debaixo do ar condicionado, atrás da mesa, julgando casos, mas ele não conhece a realidade”, completou Portinho.
PRF
Agente da PRF fiscaliza rodovia no Maranhão
Divulgação/ PRF
Outra mudança apresentada na proposta vai de encontro com a pretensão do governo em transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma polícia exclusivamente ostensiva, sem o poder de investigação.
A ideia do governo federal é mudar o nome da PRF para Polícia Viária Federal.
O texto protocolado impede que o governo federal crie novas forças de caráter ostensivo sem a autorização do Congresso Nacional.
Foi por meio dessa possibilidade que, em 2004, no primeiro governo Lula, um decreto criou a Força Nacional, que atua de forma ostensiva quando solicitada pelo Ministério da Justiça.
