Governo Trump entra com recurso conta decisão que derrubou “tarifas recíprocas” – Foto: Roberto Schmidt/AFP/ND
O governo de Donald Trump entrou com um recurso contra a decisão do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos que bloqueou as “tarifas recíprocas”. As medidas foram consideradas ilegais pelo órgão na quarta-feira (28).
A decisão impede grande parte das taxas impostas pelo presidente americano. Entre elas, as cobranças elevadas sobre a China, a “tarifa global fixa” de 10% e as tarifas relacionadas ao fentanil. A Suprema Corte dos EUA terá a palavra final no caso.
Por outro lado, as medidas tarifárias relacionadas a alumínio, aço e automóveis foram baseadas em uma lei de segurança nacional separada e seguem válidas.
“A decisão suspende as tarifas existentes pela lei de emergência. Ela também impede que o presidente Trump aumente as taxações, incluindo a ameaça de tarifas de 145% sobre as importações da China e de 50% sobre a União Europeia”, declarou o procurador-geral do Arizona, Kris Mayes.
“Tarifas recíprocas de Trump”: o que alegou o tribunal que bloqueou as medidas
O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos entendeu que o Congresso não delegou poderes “ilimitados” ao presidente. Trump havia usado a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Nacional, de 1977, para justificar as “tarifas recíprocas”.
Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos considerou as medidas ilegais – Foto: Divulgação/ND
Segundo o tribunal, formado por três juízes, o presidente não pode invocar essa lei para “impor uma sobretaxa ilimitada sobre produtos de praticamente todos os países”.
O magistrado considerou que os decretos “excedem os poderes concedidos ao presidente para regular importações por meio do uso de tarifas aduaneiras”.
