Assembleia Legislativa aprovou textos que proíbem nomear pessoas sentenciadas em algumas situações Leis proíbem nomeação para cargos públicos em Roraima
Arquivo SupCom ALE-RR
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) tem intensificado esforços para combater a criminalidade em diversas esferas. Nos últimos anos, foram aprovadas leis estaduais que proíbem a nomeação de pessoas condenadas por determinados crimes para cargos públicos. Recentemente, uma nova legislação também impede a contratação de empresas condenadas por práticas análogas à escravidão.
O presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio, enfatiza a necessidade de mecanismos que punam aqueles condenados por crimes que violam a dignidade humana, como violência contra a mulher e abuso sexual de menores. Ele acredita que essas leis fortalecem a rede de enfrentamento à criminalidade.
Presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio
Eduardo Andrade/ SupCom ALE-RR
“As leis aprovadas são ferramentas essenciais para proteger grupos vulneráveis, afastando dos espaços públicos indivíduos condenados por tais crimes. Isso reforça as medidas de combate à violência que, muitas vezes, deixam sequelas permanentes. A Assembleia Legislativa atua preventivamente para garantir proteção e dignidade às pessoas, por meio de iniciativas como o Chame [Centro Humanitário de Apoio à Mulher], o Centro Reflexivo Reconstruir, destinado a homens condenados pela Lei Maria da Penha, e o Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que oferece ampla rede de cuidados para crianças e adolescentes”, declarou Sampaio.
Combate ao trabalho escravo
Em 2024, o deputado Armando Neto (PL) reapresentou um projeto de lei, originalmente proposto pelo ex-deputado Evangelista Siqueira, visando impedir que a administração pública contrate empresas ou sócios condenados por trabalho escravo. A Lei nº 2.064/2024 destaca que condições análogas à escravidão ainda são uma realidade no Brasil, e Roraima deve contribuir para seu combate.
Dados do Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil indicam que, em 2023, 37 pessoas foram resgatadas de trabalho escravo em Roraima, nas cidades de Rorainópolis, Amajari e Boa Vista. Este foi o maior número registrado desde o início da série histórica em 2009.
Deputado Armando Neto diz que é preciso combater trabalho escravo
Nonato Sousa/ SupCom ALE-RR
“Esses números evidenciam a necessidade de combatermos incansavelmente esse crime. Empresas que submetem pessoas a condições desumanas destroem vidas, afastando-as de seus sonhos e famílias. Precisamos endurecer a legislação para enfrentar o trabalho escravo”, afirmou Armando Neto.
Proteção a crianças e adolescentes
A Lei nº 1.814/2023, proposta pelo deputado Neto Loureiro (PMB), proíbe a contratação ou nomeação para cargos públicos de indivíduos condenados por abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. Crimes como estupro, corrupção de menores e divulgação de pornografia infantil resultam em proibição de até um ano após o cumprimento da pena.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela um cenário alarmante para crianças e adolescentes em Roraima. Entre 2022 e 2023, foram registrados 586 casos de maus-tratos, 43 de exploração sexual, 278 de lesão corporal, 25 sequestros internacionais sem consentimento e 15 homicídios intencionais.
Deputado Neto Loureiro afirma que é preciso defender crianças e adolescentes
Jader Souza/ SupCom ALE-RR
“Precisamos proteger nossas crianças e adolescentes, preservando sua dignidade. Esses crimes causam dor e sofrimento profundos, exigindo acompanhamento médico e psicológico das vítimas. Esta lei visa impedir que condenados por tais crimes ocupem cargos em ambientes frequentados por menores”, enfatizou Neto Loureiro.
A ALE-RR desempenha papel crucial no enfrentamento da violência contra menores, por meio do Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Projetos como “Educar é Prevenir” abordam o tema nas escolas estaduais, enquanto o “Prevenção Sem Fronteiras” capacita agentes e instituições para acolher vítimas e encaminhar casos adequadamente.
Programa de Direitos Humanos e Cidadania da ALE-RR desempenha papel crucial na defesa de crianças e adolescentes
Jader Souza/ SupCom ALE-RR
Proteção aos animais
A Lei nº 1.731/2022, de autoria do ex-deputado Evangelista Siqueira, impede que pessoas condenadas por maus-tratos a animais assumam cargos públicos ou participem de licitações. A proibição vigora pelo mesmo período da condenação criminal.
O deputado Marcinho Belota, presidente da Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais, destaca que a lei intensifica a punição aos infratores e conscientiza a população sobre o bem-estar animal. Ele ressalta iniciativas como o Programa do Bem-Estar Animal, que oferece cuidados aos animais de Roraima e promove a responsabilidade e denúncia de maus-tratos.
Deputado Marcinho Belota comenta sobre leis de proteção aos animais
Alfredo Maia/ SupCom ALE-RR
“A causa animal também é uma questão de saúde pública. Em Roraima, temos leis importantes em vigor, como a proibição da venda de anticoncepcionais hormonais para cães e gatos e a restrição ao uso de fogos de artifício com estampido em todo o Estado”, acrescentou Belota.
Combate à violência contra a mulher
A Lei nº 1.486/2021, proposta pela ex-deputada Yonny Pedroso, proíbe a nomeação para cargos comissionados de indivíduos condenados pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Esta medida integra um conjunto de leis estaduais que buscam proteger as vítimas, punir agressores e promover a dignidade humana.
Condenados pela Lei Maria da Penha não podem ser nomeados para cargos em comissão
Jader Souza/ SupCom ALE-RR
A ALE-RR conta com a Secretaria Especial da Mulher, elevada a este status no final de 2023, que desenvolve atividades de acolhimento e orientação às vítimas de violência doméstica e familiar, por meio do Chame. As vítimas recebem apoio jurídico, psicológico e social. A deputada Joilma Teodora, à frente da secretaria, destaca a continuidade dos esforços para combater a violência.
Deputada Joilma Teodora destaca trabalho da ALE-RR em defesa das mulheres
Nonato Sousa/ SupCom ALE-RR
“É satisfatório observar que ex-deputadas, quando estiveram no cargo, pensaram na rede de proteção às mulheres. Assim que assumi, apresentei também diversos projetos que buscam auxiliar as vítimas de violência, como a prioridade na obtenção da CNH Social. A Secretaria Especial da Mulher desempenha um papel primordial na vida de dezenas de mulheres, já que, infelizmente, esse cenário se perpetua. Mas não iremos nos cansar de combater, seja aprovando leis ou estando com equipes 24 horas por dia para dar suporte a quem precisar”, encerrou Joilma Teodora.
