Os cidadãos que aderirem ao programa poderão ter até 100% de descontos sobre as multas e juros em dívidas relativas ao IPTU, ISS e Taxas de Fazenda Rio Grande. O programa REFISFAZ está disponível para quem deseja liquidar suas dívidas com a Prefeitura. Cidadãos que ainda não aderiram ao benefício, poderão ter até 100% de desconto sobre as multas e juros referentes à dívida. Caso já tenha usado o programa, os descontos podem chegar a 70%, sobre multas e juros.
Podem ser liquidadas através do programa, as dívidas atrasadas de IPTU, ISS e demais taxas municipais. Não estão inclusos para parcelamento no programa: ITBI, Outorga Onerosa, Medidas Mitigadoras e parcelas do PSHIS (Projeto de Subsídio Habitacional de Interesse Social).
Divulgação/Prefeitura FRG
O programa REFISFAZ teve início no dia 13 de janeiro deste ano e estará disponível até o dia 11 de abril. Ele vem de encontro às mudanças na legislação Federal, que por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a partir de 06/03/2025, passa a encaminhar os débitos para o Cartório de Protestos de Títulos e para o Poder Judiciário através de Execução Fiscal.
Anteriormente, as dívidas ativas poderiam sofrer Execução Fiscal, porém, o cidadão não tinha seu nome incluído nos sistemas de proteção ao crédito, como o SPC e SERASA, ação que agora faz parte da norma.
Divulgação/Prefeitura FRG
Para efetuar o parcelamento é preciso comparecer pessoalmente no Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, localizado na Rua Macedônia 315, ou através do Protocolo, no Prédio da Prefeitura. Não serão feitos parcelamentos por email. Também é obrigatória a apresentação de documentos pessoais e documentos que comprovem a posse do imóvel ou uma procuração.
Confira as opções de pagamento e parcelamento:
Divulgação/Prefeitura FRG
Divulgação/Prefeitura FRG
Não perca a chance de liquidar suas dívidas e evitar ter seu nome e crédito comprometidos.
