Serviço de mototáxi é regulamentado em Paraíba do Sul

Objetivo da medida é organizar o serviço desses trabalhadores, que, antes, o exerciam sem qualquer tipo de regularização. O serviço de mototáxi está sendo regulamentado em Paraíba do Sul (RJ). O objetivo da medida é organizar o serviço desses trabalhadores, que, antes, o exerciam sem qualquer tipo de regularização.
Segundo a prefeitura, a iniciativa irá funcionar como uma via de mão dupla, oferecendo mais segurança para os passageiros e mais dignidade e tranquilidade para os trabalhadores exercerem sua profissão, visto que, agora, eles poderão sair da informalidade.
“A categoria, infelizmente, sempre foi abandonada pelo poder público municipal. Mas, muitos desses trabalhadores, guerreiros, foram responsáveis por manter a economia funcionando em paraíba do sul durante a pandemia da covid-19, por exemplo. Correndo riscos, trabalhando faça chuva ou sol, mas sempre com muita honestidade. Por isso, o reconhecimento chegou e a profissão será legalizada merecidamente”, disse o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Luiz Carlos Augusto de Luca.
Os mototaxistas que não regularizarem sua situação, estarão sujeitos às multas e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Como regularizar
O processo de regularização será realizado em três fases: pré-cadastro, apresentação de certidões e licenciamento do veículo.
1ª Etapa: pré-cadastro
Nesta fase, os profissionais devem se direcionar até o setor de Protocolo da prefeitura, localizada na Rua Visconde da Paraíba, nº 11, no Centro. O atendimento funciona de 9h às 16h, de segunda a sexta-feira. O mototaxista deve levar consigo os seguintes documentos:
Foto de rosto, com fundo branco, sem adereços que impeçam a identificação
Documento de identidade com foto
Cadastro de Pessoa Física – CPF
Comprovante de residência atualizado
Comprovante de regularidade eleitoral
Carteira Nacional de Habilitação
Certificado de licenciamento e vistoria do veículo
2ª Etapa: apresentação de certidões
Nesta segunda parte parte do processo, o trabalhador deve novamente se dirigir ao mesmo local, levando os seguintes documentos:
Certidão de Antecedentes Criminais ( relacionada principalmente à uma negativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores)
Seguro de Responsabilidade Civil, na ordem de R$ 25.000, e que ofereça segurança tanto por danos físicos quanto materiais à terceiros
Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros, com aporte de R$25.000, cobrindo morte ou invalidez permanente
Comprovante da conclusão de curso de formação especializado, de acordo com o que foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
3ªEtapa: licenciamento do veículo
Conforme exigido pelo Contran, o profissional deve fazer uma vistoria no veículo para checar que ele possui todos os componentes necessários para o ofício. Estes pré-requisitos são:
Motocicleta enquadrada na categoria “aluguel” e com no mínimo 125 cilindradas e no máximo 10 anos de fabricação
Contar, de maneira fixa em sua estrutura, com dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo
Possuir aparador de linhas, fixado ao guidão do veículo
A moto deve conter alças metálicas, traseira e lateral, destinadas ao apoio do passageiro
Possuir uma caixa que possa comportar tanto os capacetes quanto a bagagem de mão dos passageiros, desde que esta não exceda quatro kg ou ultrapasse suas dimensões. Além disso, ela não pode exceder a extremidade traseira do veículo mais do que 15 cm
Utilizar um colete de segurança com dispositivos retro-reflexivos, consonante a determinação do Contran. Além disso, o adereço deve se ater ao padrão referente à identificação visual estipulada pela pasta de Desenvolvimento Econômico do município
Possuir dois capacetes que contenham dispositivos retro-refletivos
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